Facebook
Twitter
Youtube
Flickr

Decreto

Você está em: Página Inicial > COMEL > Decreto

Decreto COMEL

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL.


O Prefeito de Itajaí, no uso das atribuições previstas no inciso III do art. 47 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 5º da Lei nº 4.670, de 22 de novembro de 2006 e, considerando a solicitação constante Ofício COMEL 001/2007, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 12 de dezembro de 2007.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito de Itajaí

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - COMEL

Art. 1º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade prevista na Lei nº 4.670, de 22 de novembro de 2006, organizar-se-á internamente de acordo com as regras infra-estabelecidas e com as seguintes atribuições:

I - aprovar o seu regimento interno e alterações quando necessárias;

II - fixar o calendário anual das reuniões ordinárias;

III - planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento ao esporte e lazer no município;

IV - deliberar por delegação do Superintendente da Fundação Municipal de Esporte sobre requerimentos de incentivos às atividades esportivas e lazer dentro e fora do município quando não previstas em calendário;

V - deliberar por delegação do Superintendente da Fundação Municipal de Esporte sobre requerimentos de parcerias com entidades privadas ou governamentais na promoção do esporte e lazer.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será constituído pelos conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, cuja composição está descrita na Lei nº 4.670/ 06 e decreto regulamentar.

Parágrafo Único - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais que forem comissionados, terão seus mandatos coincidentes com o Prefeito que os indicou, sendo que os demais permanecerão até o final do respectivo mandato.

Art. 3º São órgãos do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões Especiais.

Art. 4º O Plenário é a instância máxima do Conselho, constituído dos membros titulares ou seus suplentes.

Art. 5º Aos Conselheiros incumbe:

I - comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário;

IV - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

V - participar das Comissões Especiais para as quais tenham sido designados pelo Conselho;

VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação do Conselho, sob a forma de propostas de resoluções ou moções;

VII - apresentar justificativa de ausência em reunião ao Presidente quando o suplente também não for possível comparecer.

§ 1º A ausência de Conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela presidência, assumirá a titularidade o suplente pelo tempo que faltar.

§ 2º Ocorrendo a destituição dos dois representantes de entidade, desconstituir-se-á a mesma como representante do Conselho e aplicar-se-á quanto ao quorum para efeitos dos trabalhos, o número de entidades efetivamente representadas.

§ 3º A requerimento do Conselho poderá ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo proposta de inclusão de nova entidade em substituição à destituída, observada o segmento representativo.

Art. 6º A Diretoria é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos por deliberação da Plenária em maioria absoluta, com mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se e recondução consecutiva por apenas uma vez.

§ 1º Compete ao Presidente:

I - análise de justificativa prévia da ausência dos Conselheiros;

II - presidir o Plenário;

III - dirigir e orientar os trabalhos internos do Conselho;

IV - exercer a representação externa do Conselho;

V - convocar o Plenário, para reunião extraordinária;

VI - convidar personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;

VII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Conselho, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

VIII - assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

IX - assinar as atas aprovadas nas reuniões;

X - delegar competência;

XI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

§ 2º Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.

§ 3º Compete ao Secretário:

I - redigir a correspondência do conselho e assinar aquela que não for privativa do Presidente ou de qualquer Conselheiro;

II - cumprir e fazer cumprir os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho e os atos administrativos pertinentes ao Secretário;

III - auxiliar as ações das Comissões Especiais, de caráter temporário ou não, instituído pelo COMEL e apresentar ao referido conselho suas propostas;

IV - agendar as reuniões do COMEL;

V - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões;

VI - redigir e lavrar as atas das reuniões do COMEL;

VII - redigir as resoluções do COMEL e providenciar sua edição final, uma vez assinadas pelo Presidente do Conselho;

VIII - ordenar e manter toda a documentação relacionada com as discussões e com as resoluções do COMEL;

IX - organizar o arquivo das decisões do COMEL;

X - organizar os anais das reuniões do COMEL

Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL poderá criar, quando entender necessário, por deliberação da maioria simples dos conselheiros, Comissões Especiais, constituídas por membros conselheiros titulares ou suplentes, ou ainda representantes de órgãos, entidade ou instituição com competência comprovada para opinar sobre a matéria especial, devendo as matérias serem relatadas pelas Comissões Especiais e votadas pelo Conselho.

Art. 8º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL reunir-se-á, em caráter ordinário bimestralmente, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Superintendente da Fundação Municipal de Esportes e por iniciativa própria a requerimento de pelo menos metade de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova data deve ser fixada no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas.

§ 4º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos Conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal o de qualidade.

§ 1º As propostas de alterações do presente Regimento Interno, redigidas e subscritas por maioria simples dos Conselheiros participantes na reunião, serão dirigidas ao Presidente, que as apresentará na primeira reunião subseqüente, as quais serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 10 A matéria a ser submetida à apreciação do Conselho pode ser apresentada por qualquer Conselheiro e constituir-se-á de:

I - resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do COMEL; ou

II - moção: quando se tratar de manifestação de qualquer natureza, relacionada com as atribuições do COMEL.

§ 1º A matéria de que trata o caput será encaminhada ao Secretário, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 2º As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo ao Secretário coligi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 11 As resoluções aprovadas pelo Conselho serão referendadas pelo Presidente no prazo máximo de 10 (dez dias) e publicadas no Jornal do Município.

Parágrafo Único - O Presidente poderá adiar em caráter excepcional a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos bem como infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente do Conselho, acompanhada de propostas de emendas devidamente justificadas.

Art. 12 As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pelo Secretário e aprovadas pelo Presidente e delas constarão necessariamente:

I - abertura de sessão, leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião anterior;

II - leitura do expediente das comunicações e da ordem do dia;

III - deliberação e moções;

IV - encerramento.

§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de Conselheiro mediante aprovação do Plenário.

§ 2º As atas deverão ser redigidas de forma sucinta aprovadas pelo Conselho, assinadas pelo Presidente e pelo Secretario.

§ 3º As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria que justificar sua convocação, sob pena de nulidade.

Art. 13 A deliberação dos assuntos em plenário obedecerá normalmente à seguinte seqüência:

I - o Presidente introduzirá o item incluído na ordem do dia, pondo, em seguida, a matéria em discussão;

II - encerrada a discussão, faz-se a votação.

Parágrafo Único - Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas.

Art. 14 É facultado a qualquer Conselheiro requerer, mediante justificativa, vistas da matéria ainda não julgada, ou solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§ 1º Quando mais de um Conselheiro pedir vistas, o prazo deve ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.

§ 2º A matéria retirada para vistas ou por iniciativa de seu autor deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observada o prazo estabelecido pelo Presidente.

Art. 15 A ordem do dia observará em sua elaboração o seguinte desdobramento:

I - proposta de resolução objeto de anterior pedido de vistas ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

II - propostas de resolução em curso normal;

III - moções.

Art. 16 A Secretaria terá o apoio técnico e administrativo da Fundação Municipal de Esportes, necessário para viabilizar o funcionamento do Conselho.

Art. 17 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pelo Presidente do Conselho em se tratando de assuntos formais e ao Plenário do Conselho quando inerentes à matéria de competência do Conselho.

Art. 18 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

Facebook
Twitter
Youtube
Flickr
Todos os direitos reservados © 2017- Município de Itajaí