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Lei COMEL

LEI Nº 4670, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de planejar, fiscalizar a execução e avaliar os planos e projetos esportivos, de recreação e de lazer no âmbito da Fundação Municipal de Esportes.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL:

I - estabelecer a política de prioridades nas atividades do esporte e lazer municipal;
II - avaliar e aprovar os planos de trabalho, referentes às políticas públicas para o esporte e lazer, principalmente, as que tiverem cunho de captação externa de recursos;
III - avaliar e aprovar, conjuntamente, com o COMDICA - Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Itajaí - projetos que tiverem cunho social;
IV - homologar o calendário municipal de atividades esportivas e lazer apresentado pela Fundação Municipal de Esportes;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VI - apreciar convênios, contratos ou acordos celebrados pela Fundação Municipal de Esportes.

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL é composto por 24 (vinte e quatro) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:

I - Entidades Governamentais

a) 01 (um) representante da Fundação Municipal de Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação, com registro no Conselho Federal de Educação Física;
c) 01 (um) representante da Secretaria da Criança e do Adolescente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Memória e Turismo;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
g) 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão, da diretoria de execução financeira;
j) 01 (um) representante Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão, da diretoria de gestão orçamentária;
k) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
l) 01 (um) representante da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE;

II - Entidades não Governamentais

a) 01 (um) representante do Esporte Profissional;
b) 01 (um) representante do Esporte - Modalidade Olímpica;
c) 01 (um) representante do Esporte - Modalidade Não Olímpica;
d) 01 (um) representante da Terceira Idade;
e) 01 (um) representante das Associações Paradesportivas;
f) 01 (um) representante de Associações Desportivas;
g) 01 (um) representante das Associações de Moradores de Itajaí;
h) 01 (um) representante da Imprensa Esportiva de Itajaí;
i) 01 (um) representante dos Árbitros Federados e radicados em Itajaí;
j) 01 (um) representante das instituições do sistema "S" (SESI, SESC, SENAC);
k) 01 (um) representante de uma Instituição Municipal de Ensino Superior;
l) 01 (um) representante das entidades integrantes da Rede Municipal de Ensino Particular.

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes das entidades não governamentais serão indicados por meio de ofício e nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo;

§ 2º Será por audiência pública, instruída e acompanhada pela Fundação Municipal de Esporte, a indicação do conselheiro na hipótese de não haver entidade regularmente organizada.

§ 3º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois anos, admitindo-se a recondução consecutiva apenas uma vez.

§ 4º A reunião ordinária dar-se-á bimestralmente e a extraordinária convocada pelo presidente 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 5º Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias seguidas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas, sem comunicação prévia e justificativa aceita pela presidência do COMEL, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

§ 6º A função do conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pelo plenário.

§ 1º O presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação pertinente e as resoluções expedidas pelo órgão.

§ 2º Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será automaticamente substituído pelo vice-presidente.

Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 22 de novembro de 2006. VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito de Itajaí 

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