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LEI Nº 4513, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005


DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede no Município de Itajaí, em apoio à realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades desportivas de rendimento, amador e escolar, na forma desta Lei e de regulamento específico aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, abrangendo:

I - formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas;

II - manutenção de selecionados e equipes que representam o Município de Itajaí em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

III - manutenção de atletas que disputam modalidades olímpicas e residem no Município de Itajaí;

IV - realização de eventos esportivos que destaquem o Município de Itajaí em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

V - outras atividades que se enquadrarem aos objetivos desta Lei.

Art. 2º O valor do montante a ser concedido a título do incentivo de que trata esta Lei será decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os projetos esportivos serão apresentados à Fundação Municipal de Esportes, pelos produtores esportivos, na forma do regulamento, capacitando-os a receber recursos de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante emissão de Certificado de Enquadramento.

§ 1º Os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos, com base nos valores dos Certificados de Enquadramento, representarão, no máximo, 30% (trinta por cento) do total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo contribuinte, vedada a acumulação com o disposto no art. 3º da Lei nº 3.473 de 11 de janeiro de 2000.

§ 2º Os Certificados de Enquadramento, para efeito de captação de recursos, terão validade de um ano contado da data de sua expedição, cujos valores serão expressos em moeda corrente.

Art. 4º Para gozar dos benefícios previstos nesta Lei, os projetos serão submetidos à Comissão de Avaliação de Projeto Esportivos - CAPE, explicitando os objetivos, resultados esperados, recursos humanos e financeiros envolvidos, a qual ficará incumbida do exame e da proposta de enquadramento dos projetos esportivos apresentados.

Art. 5º Fica autorizada a criação da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, composta por pessoas de comprovada idoneidade moral e de reconhecida notoriedade na área esportiva, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Aos membros da comissão CAPE é vedada a apresentação de projetos esportivos durante o período de seu mandato, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Esportes.

Art. 7º Além das sanções penais cabíveis, será multado em dez vezes o valor incentivado o produtor esportivo que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos recursos.

Art. 8º As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos do esporte no âmbito municipal, poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei.

Art. 9º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a baixar atos para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 22 de dezembro de 2005

VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito de Itajaí

 

LEI Nº 4979, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.513DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PRO ..., DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.513DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PRO .../05, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede no Município de Itajaí, em apoio à realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades desportivas de rendimento, comunitário e eventos de lazer, na forma desta Lei e de regulamento específico aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, abrangendo:

I - formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, mantendo-se e selecionando equipes que representam o Município de Itajaí em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

II - realização de eventos comunitários de lazer e recreação e outras atividades esportivas no município de Itajaí de âmbito estadual, nacional e internacional;

III - outras atividades que se enquadrarem aos objetivos desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 23 de novembro de 2007

VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito de Itajaí

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