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DECRETO Nº 12.122, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 12.407, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Instrução Normativa 001/2021 - Lei de Incentivo ao Esporte
LEI Nº 4513, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Vídeo Tutorial de Cadastro de Pessoa Física na Lei de incentivo ao Esporte - https://youtu.be/vDXaU7R0TT8
Vídeo Tutorial de Cadastro de Pessoa Jurídica na Lei de incentivo ao Esporte - https://youtu.be/A_h7xtc99Qg
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